LEI Orgânica de Itapoá - 1990.

LEI Municipal Nº 169 de 92, que cria o CME

LEI Municipal Nº 034 de 2001 - Sistema Municipal de Ensino

LEI Municipal Nº 64 de 23 de setembro de 1997 que cria o CME

LEI Municipal Nº 75 de 2001 que cria o Estatuto do Magistério

LEI Municipal Nº 76 de 2001 Sistema Jurídico Geral do Servidores

LEI Municipal Nº 16 de 2007 - Regulamenta o Processo Seletivo

LEI Municipal Nº 500 de 2013 - Cria vagas para OAB no CME

LEI Municipal Nº 44 de 2014 - Regime Jurídico dos Servidores de Itapoá

LEI Municipal Nº 609 de 20015 - Plano Municipal de Educação.

LEI Municipal Nº 637 de 2016 - Altera a Lei 064 de criação do CME

LEI Municipal Nº 760 de 22 dezembro de 2017. Altera a Lei nº 64

LEI Municipal Nº 732 de 2017 - Altera Lei 609_2015 - Metas e Estratégias

LEI Municipal Nº 802 de 27 de agosto de 2018. Altera a Lei nº 34

LEI Municipal Nº 811, de 22 de outubro de 2018. Altera a Lei Nº 34

LEI Municipal Nº 903 de 02 de setembro de 2019. Altera a Lei nº 34

LEI Municipal Nº 936 de 30 de outubro de 2019. Altera a Lei Nº 75/2001